02 · Primeiro ano de habilitação
Tem CNH provisória?
Uma multa pode travar sua CNH.
A Permissão Para Dirigir tem regra rígida: uma infração grave, gravíssima ou várias médias derrubam sua CNH definitiva. Se foi multado no primeiro ano de habilitação, é necessário recorrer rapidamente.
Em poucas palavras
O que é a PPD
PPD (Permissão Para Dirigir) é a habilitação provisória recebida no primeiro ano após aprovação nos exames. Funciona como CNH normal para conduzir, mas possui regra rígida: não é permitido cometer infração grave, gravíssima ou somar infrações médias no período.
Em caso de descumprimento, a CNH definitiva não é emitida. É necessário refazer todo o processo: aulas, provas e taxas. Por isso, recorrer no prazo é fundamental.
Quando agir
Quando é necessário recorrer com urgência
- ✓ Multa grave (avanço de sinal, conduzir sem CNH, etc.)
- ✓ Multa gravíssima (Lei Seca, racha, excesso de velocidade superior a 50%)
- ✓ Acúmulo de mais de uma infração média no período de PPD
- ✓ Abordagem em Lei Seca, mesmo sem teste positivo
- ✓ Flagrante de irregularidade (sem cinto, uso de celular, farol)
- ✓ Notificação do DETRAN-MG sobre suspensão do processo de habilitação
Como atuamos
Como atuamos na defesa de PPD
Análise urgente do auto
Em PPD, o prazo é mais crítico, há limite de 1 ano para resolver tudo. Priorizamos.
Identificação de vício
Buscamos qualquer vício formal ou material no auto. Em PPD, vale insistir até a última instância.
Defesa em todas as instâncias
Defesa prévia, JARI, CETRAN e judicial se necessário. O objetivo é a CNH definitiva.
Acompanhamento até a emissão
O caso só é encerrado quando a CNH definitiva é entregue.
Atenção aos prazos
Prazos críticos em PPD
Defesa da infração
30 dias após autuação
Mesmo prazo de multa comum
Recurso JARI
30 dias após notificação de penalidade
Em PPD, é onde a maioria reverte
Validade da PPD
1 ano após emissão
Sem reversão no prazo, refazer o processo
Recurso CETRAN
30 dias após decisão JARI
Última instância administrativa
Prazo perdido = direito perdido. Quanto antes entrar em contato, mais opções de defesa.
Perguntas comuns
O que você quer saber sobre isso.
Sem êxito na reversão, perco tudo?
É necessário refazer todo o processo de habilitação: aulas teóricas, prática e exames. Caro e demorado. Por isso, recorrer cedo é essencial.
Quanto tempo eu tenho desde a infração?
30 dias após a notificação para cada instância. Em PPD, esses dias contam mais, qualquer atraso reduz as opções.
Lei Seca em PPD tem chance de reverter?
Sim, especialmente quando há vícios na aferição do etilômetro, falha na cadeia de custódia ou abordagem sem flagrante claro. Envie os documentos para análise.
Quanto custa?
Análise gratuita. Cotação fechada conforme a complexidade. Vale comparar com o custo de refazer toda a habilitação.
Outras frentes de defesa
Não é apenas multa que resolvemos.
Recurso de Multas de Trânsito
Defesa prévia e recurso de multas em qualquer instância (JARI, CETRAN, judicial).
Saiba maisDefesa em Processo Administrativo
Recurso administrativo de suspensão ou cassação da CNH por pontuação, infrações gravíssimas ou Lei Seca.
Saiba maisProcesso Judicial da CNH
Quando a via administrativa se esgota, atuamos no Judiciário para recuperar seu direito de dirigir.
Saiba maisGestão de Frotas (Pessoa Jurídica)
Defesa preventiva e operacional para empresas: transportadoras, locadoras, app drivers, frotas corporativas.
Saiba maisPrazo não espera.
Sua CNH também não.
Envie os documentos do seu caso. Análise gratuita, resposta no mesmo dia útil.
Falar agora · (31) 99849-6711