04 · Última instância
Esgotou a via administrativa?
Levamos ao Judiciário.
CETRAN negou, sua CNH foi suspensa ou cassada e parecia o fim, mas não é. Mandado de Segurança e ações ordinárias com pedido de liminar conseguem efeito suspensivo e restituem seu direito de conduzir.
Em poucas palavras
O que é o Processo Judicial da CNH
Quando o CETRAN nega o último recurso administrativo, ainda cabe levar o caso ao Poder Judiciário. As ações mais utilizadas são Mandado de Segurança (com pedido de liminar) e ação ordinária com tutela provisória.
O objetivo é obter efeito suspensivo: você volta a conduzir enquanto o juiz analisa o mérito do caso. Em muitos casos, a decisão final reconhece o vício do processo administrativo e anula a suspensão.
Quando agir
Quando é cabível entrar na Justiça
- ✓ CETRAN negou o recurso e a CNH está suspensa
- ✓ CNH cassada após reincidência em suspensão
- ✓ Processo administrativo com vício formal grave (sem notificação, sem prazo)
- ✓ DETRAN demora além do razoável para emitir CNH definitiva (caso PPD)
- ✓ Liminar negada na primeira instância, cabe recurso ao TJMG
- ✓ Cobrança indevida de taxas ou pontos prescritos
Como atuamos
Como atuamos no judicial
Análise dos autos administrativos
Estudamos o processo administrativo integralmente para identificar o ponto mais sólido da defesa judicial.
Mandado de Segurança ou ordinária
Definimos a ação mais adequada para sua situação. Mandado de Segurança tem rito mais célere.
Pedido de liminar
Liminar para retomar a condução antes da decisão final. É a parte mais crítica.
Acompanhamento até decisão final
Recursos, audiências, comunicação direta, você acompanha o andamento.
Atenção aos prazos
Prazos no judicial
Ajuizamento da ação
Sem prazo decadencial específico
Quanto antes, melhor, o tempo é contrário à parte
Apreciação de liminar
5 a 30 dias úteis
Em casos urgentes, decisão em dias
Decisão de mérito
6 meses a 2 anos
Varia conforme a complexidade e a vara
Recursos
15 dias após cada decisão
Prazo perdido = direito perdido. Quanto antes entrar em contato, mais opções de defesa.
Perguntas comuns
O que você quer saber sobre isso.
Quanto tempo para obter liminar?
Em casos bem fundamentados e com urgência demonstrada, a liminar pode sair em dias. Em casos comuns, leva 15 a 30 dias úteis.
Se a liminar for negada, é possível recorrer?
Sim. Cabe Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no prazo de 15 dias.
Quanto custa um processo judicial?
Honorários + custas processuais. Análise gratuita para informar o valor exato no seu caso. Em muitos processos, é o caminho mais econômico considerando o custo de ficar sem conduzir.
Atendem processos criminais de trânsito?
Atendemos a parte administrativa e cível ligada à CNH. Para processo criminal stricto sensu (Art. 306 do CTB, por exemplo), encaminhamos para advogado parceiro especialista, sem prejuízo do caso.
Outras frentes de defesa
Não é apenas multa que resolvemos.
Recurso de Multas de Trânsito
Defesa prévia e recurso de multas em qualquer instância (JARI, CETRAN, judicial).
Saiba maisDefesa de CNH Provisória (PPD)
Proteja sua Permissão para Dirigir no primeiro ano: cada infração no período de PPD impede a CNH definitiva.
Saiba maisDefesa em Processo Administrativo
Recurso administrativo de suspensão ou cassação da CNH por pontuação, infrações gravíssimas ou Lei Seca.
Saiba maisGestão de Frotas (Pessoa Jurídica)
Defesa preventiva e operacional para empresas: transportadoras, locadoras, app drivers, frotas corporativas.
Saiba maisPrazo não espera.
Sua CNH também não.
Envie os documentos do seu caso. Análise gratuita, resposta no mesmo dia útil.
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