1. Quem é o controlador dos seus dados
O controlador dos dados pessoais coletados neste site é a empresa Mendes e Marques Soluções em Recursos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 66.533.808/0001-42, com sede em Av. José Faria da Rocha, 4553, Eldorado, Contagem-MG, CEP 32310-210.
2. Quais dados a gente coleta
Coletamos apenas os dados necessários pra prestar o serviço:
- Dados de contato fornecidos voluntariamente pelo WhatsApp ou email (nome, telefone, email).
- Documentos enviados pra análise: auto de infração, notificação, CNH, registros do veículo.
- Dados de navegação anônimos via Cloudflare Web Analytics (sem cookies de rastreamento).
3. Por que a gente coleta
Os dados são usados exclusivamente pra:
- Analisar seu caso e elaborar a defesa ou recurso administrativo/judicial.
- Comunicar com você sobre o andamento do serviço contratado.
- Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias (CTB, CDC, LGPD).
- Melhorar a qualidade do site (analytics anônimo, sem identificação pessoal).
4. Quem tem acesso
Apenas a equipe da MG Multas — Unidade Contagem responsável pelo seu caso tem acesso aos seus dados. Em situações específicas, podemos compartilhar com:
- Órgãos administrativos (DETRAN, JARI, CETRAN) e Judiciário, quando necessário pra protocolar recurso ou ação.
- Advogados parceiros, em casos judiciais, sempre com sua autorização prévia.
- Autoridades públicas, em cumprimento de ordem legal ou judicial.
Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pra fins de marketing de terceiros. Nunca.
5. Por quanto tempo guardamos
Os dados relacionados ao seu caso são mantidos pelo prazo legal de guarda (mínimo 5 anos após o encerramento), conforme exige a legislação fiscal e regulatória. Após esse período, são eliminados ou anonimizados.
Mensagens de WhatsApp e e-mails de pré-atendimento (antes da contratação) são mantidos por até 12 meses, exceto se você solicitar exclusão antes.
6. Seus direitos como titular
A LGPD garante que você pode, a qualquer momento:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados.
- Acessar os dados que temos sobre você.
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
- Solicitar portabilidade dos dados pra outro fornecedor.
- Revogar consentimento previamente dado.
- Apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Pra exercer qualquer um desses direitos, manda um email pra contato@mgmultascontagem.com.br com o título "LGPD - Direito do Titular". Respondemos em até 15 dias úteis.
7. Segurança dos dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais pra proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, vazamento ou destruição: comunicação criptografada (HTTPS), armazenamento em servidores seguros, controle de acesso restrito da equipe e backup periódico.
8. Cookies e analytics
O site usa Cloudflare Web Analytics, ferramenta de análise de tráfego que não usa cookies de rastreamento e não coleta dados pessoais identificáveis. Não usamos pixels do Facebook, Google Ads ou similares sem consentimento explícito.
9. Alterações nesta política
Esta política pode ser atualizada pra refletir mudanças legais ou de operação. A versão sempre disponível em /politica-de-privacidade. Mudanças relevantes são comunicadas pelo WhatsApp ou email aos clientes ativos.
10. Contato e DPO
Pra qualquer dúvida sobre essa política ou sobre o tratamento dos seus dados, fale com a gente:
- Email: contato@mgmultascontagem.com.br
- WhatsApp: (31) 99849-6711
- Endereço: Av. José Faria da Rocha, 4553, Eldorado, Contagem-MG, CEP 32310-210